Termos de Uso e Condições de Compra da AVIAVIA Brasil

Última atualização: 1 de novembro de 2026

Estes Termos regulam o acesso e as compras realizadas na loja virtual AVIAVIA Brasil, disponível em aviavia.com, e apresentam as condições de atendimento, pagamento, entrega, cancelamento, troca e devolução.

1. Identificação da loja

A AVIAVIA Brasil é operada por:

Razão social: Aeronav Comercio e Serviços LTDA
CNPJ: 53.034.966/0001-06
E-mail de atendimento: sac@aviavia.com
Horário de atendimento: 08:00 às 20:00 horário de Brasília-DF

2. Aplicação dos Termos

Antes de concluir uma compra, o cliente poderá consultar estes Termos, conferir os produtos e corrigir os dados do pedido.

A contratação será regida pela versão apresentada no momento da compra e pelas condições da oferta. Nenhuma disposição destes Termos afasta os direitos assegurados pela legislação brasileira.

3. Cadastro e uso da conta

O cliente deve fornecer informações corretas e atualizadas, especialmente nome, CPF ou CNPJ, contato e endereço de entrega.

As compras devem ser realizadas por pessoas civilmente capazes ou por seus representantes ou assistentes legais, quando necessário.

O cliente deverá manter suas credenciais em sigilo e comunicar suspeitas de acesso indevido. A responsabilidade por eventuais ocorrências será apurada conforme as circunstâncias e a legislação, sem transferência automática de responsabilidade ao consumidor.

Não é permitido utilizar a loja para fraudes, operações ilícitas, violação de direitos de terceiros ou interferência no funcionamento do site.

4. Produtos e informações da oferta

As características essenciais de cada produto serão apresentadas na respectiva página, incluindo materiais, medidas, tamanhos, escala, funcionalidades, itens incluídos e cuidados aplicáveis.

Imagens ambientadas podem conter objetos decorativos que não acompanham o produto, desde que essa condição seja claramente informada. Pequenas diferenças de cor decorrentes da tela não afastam a obrigação de entregar produto compatível com a oferta.

Maquetes e artigos decorativos não devem ser utilizados como peças aeronáuticas, equipamentos de segurança ou instrumentos operacionais. Sua eventual classificação como brinquedo, restrições etárias e advertências serão indicadas na oferta e na embalagem, quando aplicáveis.

Produtos sob encomenda, personalizados ou em pré-venda terão suas condições e prazos informados antes da contratação, sem exclusão automática de direitos legais.

5. Preços e pagamento

Os preços serão apresentados em reais. Antes da conclusão do pedido, serão informados o valor dos produtos, frete, descontos, eventuais encargos, total da compra e condições de parcelamento.

Os meios de pagamento disponíveis serão exibidos no checkout. O processamento poderá envolver confirmação da instituição financeira e verificações proporcionais de segurança.

A falta de pagamento no prazo informado poderá levar ao encerramento do pedido, mediante comunicação ao cliente.

Promoções e cupons observarão as condições divulgadas. Alterações futuras de preço não modificarão pedidos já contratados.

Eventuais erros de informação serão tratados com transparência e conforme a legislação, sem autorização genérica para descumprir ofertas ou cancelar compras unilateralmente.

6. Confirmação e disponibilidade

O recebimento do pedido será confirmado por meio eletrônico, com informações que permitam acompanhar a compra e conservar suas condições.

Se houver indisponibilidade após a contratação, a AVIAVIA Brasil entrará em contato. Nas hipóteses previstas em lei, caberá ao consumidor escolher entre o cumprimento da oferta, produto equivalente ou cancelamento com restituição dos valores, sem prejuízo de outros direitos.

A substituição de produtos dependerá da concordância do cliente.

7. Entrega

O frete, as regiões atendidas, o prazo de entrega e seu marco inicial serão informados antes da conclusão da compra. Quando houver fabricação ou personalização, o prazo correspondente será apresentado de forma clara.

O cliente deverá conferir o endereço e disponibilizar condições para recebimento. Caso uma informação incorreta fornecida pelo cliente impeça a entrega, eventual custo de reenvio deverá ser previamente informado e justificado.

Atrasos, extravios ou avarias serão tratados pela AVIAVIA Brasil junto aos responsáveis pela logística, preservando os direitos do consumidor. A contratação de transportadora não afasta as responsabilidades legais da loja.

Em caso de descumprimento do prazo contratado, o consumidor poderá exercer as opções previstas na legislação.

8. Recebimento e avarias

Recomendamos conferir a embalagem e o produto no recebimento. Se houver sinais de violação, avaria ou divergência, o cliente poderá recusar a entrega ou registrar a ocorrência e contatar o atendimento.

Fotos e vídeos podem auxiliar na apuração, mas a ausência de gravação da abertura da embalagem ou de ressalva no comprovante de entrega não elimina os direitos legais.

9. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme aplicável.

A solicitação poderá ser feita pelo canal de contratação ou pelos canais de atendimento indicados nestes Termos, com identificação suficiente para localizar o pedido.

A devolução por arrependimento ocorrerá sem custo para o consumidor, com restituição integral dos valores pagos na contratação desfeita, inclusive o frete correspondente. A loja fornecerá as instruções e o meio adequado para devolução.

Solicitamos que o produto seja devolvido com os acessórios e itens recebidos e, sempre que possível, com a embalagem original. A abertura da embalagem para inspeção não implica perda automática desse direito.

A AVIAVIA Brasil confirmará o recebimento do pedido de arrependimento e adotará imediatamente as providências de restituição ou estorno. Em pagamentos por cartão, comunicará imediatamente a instituição financeira ou administradora; a visualização do crédito poderá seguir o processamento da instituição, sem afastar o dever de restituição.

10. Defeitos e garantia legal

Os produtos possuem garantia legal, independentemente de certificado ou garantia adicional.

O prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados da entrega. Em caso de vício oculto, o prazo começa quando o problema se torna evidente.

Quando aplicável, o prazo legal para sanar o vício é de até 30 dias. Não solucionado nesse prazo, o consumidor poderá escolher entre substituição, restituição do valor pago ou abatimento proporcional, observadas as hipóteses legais de solução imediata.

Garantias contratuais adicionais, quando oferecidas, serão informadas por escrito e complementarão a garantia legal.

Desgaste natural e danos comprovadamente decorrentes de uso inadequado poderão não ser cobertos, conforme análise do caso. Essa previsão não afasta a responsabilidade por defeitos, instruções insuficientes ou inadequação do produto.

11. Trocas por preferência e envio incorreto

Trocas por tamanho, cor ou preferência, fora do prazo de arrependimento e sem defeito, dependerão de eventual política comercial divulgada na oferta ou no site. Quando oferecida, essa política vinculará a loja.

Produtos incorretos, incompletos, avariados ou em desacordo com a oferta serão tratados sem custo ao consumidor, respeitadas as soluções previstas em lei.

12. Cancelamento e reembolso

Pedidos de cancelamento serão avaliados conforme a etapa da compra e os direitos aplicáveis. O despacho do produto não impede o exercício do direito de arrependimento.

Os reembolsos serão realizados, preferencialmente, pelo meio de pagamento original ou por alternativa acordada com o consumidor, com verificação proporcional de identidade para prevenção de fraudes.

Não será imposto vale-compras em substituição à restituição quando o consumidor tiver direito à devolução do dinheiro.

13. Atendimento

As demandas eletrônicas terão seu recebimento confirmado imediatamente. A manifestação da loja será encaminhada em até 5 dias, sem prejuízo de prazos legais específicos ou de providências que exijam atuação imediata.

O atendimento poderá solicitar informações necessárias para localizar o pedido e analisar o caso, evitando a coleta excessiva de dados.

14. Propriedade intelectual e avaliações

As marcas, fotografias, textos e demais conteúdos do site pertencem à AVIAVIA Brasil ou aos respectivos titulares. Seu uso deve respeitar a legislação e eventuais autorizações.

Avaliações de clientes devem refletir experiências reais e não podem conter dados pessoais de terceiros, ameaças, discriminação ou conteúdo ilícito. Avaliações não serão removidas apenas por apresentarem críticas negativas legítimas.

O uso de fotos, depoimentos ou identificação de clientes em publicidade dependerá de autorização específica, quando necessária.

15. Responsabilidades

A AVIAVIA Brasil responderá por suas obrigações e por danos nas hipóteses previstas em lei.

Manutenções, falhas técnicas ou atuação de terceiros serão avaliadas conforme o caso, sem exclusão genérica de responsabilidade e sem afastar os direitos relativos a pedidos contratados.

16. Alterações e solução de conflitos

Estes Termos poderão ser atualizados para contratações futuras. As alterações não reduzirão retroativamente os direitos relativos a compras anteriores.

Aplica-se a legislação brasileira. O consumidor poderá utilizar os canais de atendimento, órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, preservado o acesso ao foro de seu domicílio, conforme a legislação.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Esta Política explica como os dados pessoais são tratados nas interações com a AVIAVIA Brasil. Aplica-se ao site, cadastro, compras e canais de atendimento.

1. Controlador e contato

O controlador dos dados pessoais é [RAZÃO SOCIAL], inscrito no CNPJ sob nº [CNPJ], responsável pela operação da AVIAVIA Brasil.

Solicitações sobre privacidade poderão ser encaminhadas para [CANAL DE PRIVACIDADE].

Encarregado, quando aplicável: [NOME E CONTATO OU IDENTIFICAÇÃO DO CANAL RESPONSÁVEL, CONFORME O REGIME APLICÁVEL].

2. Dados tratados

Conforme a interação e a necessidade, poderão ser tratados:

• Dados de identificação e cadastro, como nome, CPF ou CNPJ.

• Dados de contato e entrega, como e-mail, telefone e endereço.

• Informações sobre pedidos, pagamentos, entregas, trocas e reembolsos.

• Mensagens e documentos necessários ao atendimento.

• Registros técnicos, como IP, data e hora de acesso, navegador e eventos de segurança.

• Preferências de comunicação e registros de consentimento.

A coleta será limitada ao necessário para finalidades informadas. Dados de pagamento poderão ser tratados por instituições financeiras e provedores especializados, conforme o meio utilizado e suas próprias obrigações legais.

Não forneça senhas, códigos de autenticação ou dados pessoais sensíveis nos campos livres de atendimento.

3. Finalidades e bases legais

Os dados poderão ser tratados para:

Executar a compra e atender solicitações anteriores à contratação: processar pedidos, pagamentos, entregas, trocas, cancelamentos e atendimento, com fundamento na execução de contrato ou em procedimentos preliminares solicitados pelo titular.

Cumprir obrigações legais e regulatórias: emitir documentos fiscais, manter registros exigidos e atender determinações de autoridades.

Exercer direitos: manter e utilizar informações necessárias à defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Proteger a operação e prevenir fraudes: realizar verificações necessárias de segurança, conforme a base legal adequada a cada atividade, incluindo legítimo interesse quando cabível, mediante avaliação de necessidade, proporcionalidade e impacto sobre os direitos do titular.

Enviar publicidade e personalizar experiências: utilizar consentimento específico quando exigido. Eventual uso de outra base legal dependerá de avaliação documentada e informação transparente ao titular.

O aceite dos Termos de Compra não constitui autorização genérica para qualquer tratamento de dados.

4. Compartilhamento

Os dados estritamente necessários poderão ser compartilhados com prestadores envolvidos em pagamentos, prevenção a fraudes, hospedagem, operação da plataforma, logística, atendimento e serviços fiscais ou contábeis.

Também poderão ser compartilhados para cumprimento de obrigação legal, ordem válida de autoridade competente ou exercício regular de direitos.

O uso de ferramentas de publicidade e análise dependerá das finalidades, bases legais e escolhas aplicáveis. O titular poderá solicitar informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.

Os prestadores deverão observar obrigações de segurança, confidencialidade e proteção de dados compatíveis com sua atuação.

5. Transferências internacionais

Quando uma ferramenta utilizada envolver tratamento de dados fora do Brasil, a transferência deverá observar as hipóteses e garantias previstas na LGPD e na regulamentação aplicável.

Informações sobre as transferências realizadas e as salvaguardas utilizadas poderão ser solicitadas pelo canal de privacidade.

6. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para funções como carrinho, autenticação e segurança.

Cookies de análise, personalização ou publicidade que dependam de consentimento permanecerão desativados até a escolha do usuário. O mecanismo de preferências deverá permitir aceitar, rejeitar os cookies não necessários e escolher categorias, além de alterar a decisão posteriormente.

A relação efetiva de cookies, fornecedores, finalidades e duração deverá estar disponível em [LINK PARA POLÍTICA OU PAINEL DE COOKIES].

A simples navegação no site não será considerada consentimento para cookies opcionais.

7. Comunicações comerciais

Quando o envio depender de consentimento, a autorização para e-mail, WhatsApp ou outros canais promocionais será solicitada separadamente, sem seleção prévia e sem obrigatoriedade para comprar.

O titular poderá cancelar o recebimento gratuitamente pelo mecanismo disponibilizado ou pelo atendimento.

Mensagens necessárias sobre pedidos, pagamentos, entregas, segurança ou solicitações de atendimento poderão continuar sendo enviadas com fundamento na relação contratual ou em outra base legal aplicável.

8. Conservação e eliminação

Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas, considerando a duração da relação contratual, obrigações legais, prazos para exercício de direitos e necessidade de segurança.

Encerrada a necessidade, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

O encerramento da conta ou a revogação de consentimento não exige a eliminação de informações cuja manutenção seja legalmente necessária. O titular poderá solicitar esclarecimentos sobre os critérios de retenção aplicáveis aos seus dados.

9. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD e observadas as condições legais, o titular poderá solicitar:

• Confirmação do tratamento e acesso aos dados.

• Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente.

• Portabilidade, conforme a regulamentação aplicável.

• Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvada a conservação autorizada por lei.

• Informações sobre compartilhamento.

• Informações sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências.

• Revogação do consentimento.

• Oposição a tratamento realizado sem consentimento em caso de descumprimento da LGPD.

• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, além das informações legalmente asseguradas sobre os critérios utilizados.

As solicitações serão gratuitas e poderão exigir verificação proporcional de identidade.

A confirmação da existência de tratamento ou o acesso serão providenciados em formato simplificado imediatamente ou por declaração clara e completa em até 15 dias, observadas as regras e eventuais disposições específicas aplicáveis. Os demais pedidos seguirão os prazos legais e regulamentares pertinentes.

O titular também poderá apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

10. Segurança e incidentes

A AVIAVIA Brasil deverá manter medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos do tratamento, como controle de acesso, gestão de permissões e proteção das informações.

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção e realizadas as comunicações à autoridade competente e aos titulares nos termos e prazos regulamentares aplicáveis.

11. Crianças e adolescentes

A loja não direciona seu cadastro de compradores a crianças. Compras por menores deverão observar a representação ou assistência legal exigida.

Se houver tratamento de dados de crianças ou adolescentes, ele deverá respeitar seu melhor interesse e os requisitos legais aplicáveis, inclusive consentimento específico e destacado de responsável quando exigido.

12. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças na operação ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada e novo consentimento será solicitado quando necessário.

A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis no site.